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Foi hoje aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável às Aeronaves Não Tripuladas.

Especificamente, este decreto-lei vem estabelecer um sistema de registo para aeronaves com um peso superior (Massa Máxima à Descolagem) a 250 gramas e a necessidade de contratação de um seguro de responsabilidade civil para os operadores de Aeronaves Não Tripuladas cuja Massa Máxima à Descolagem exceda os 900 gramas, bem como o regime sancionatório a aplicar no caso de incumprimento das regras em vigor.

Relativamente aos seguros de responsabilidade civil, a APANT estabeleceu em 2017 um protocolo com a Fidelidade com condições vantajosas para os seus Associados, antecipando desde logo este requisito, bem como promovendo as atividades dos seus associados da forma mais segura possível.

Este desenvolvimento nacional, bem como aqueles que ocorrem a nível europeu evidenciam o papel de destaque que as Aeronaves Não Tripuladas e os respetivos serviços de apoio estão a ter na comunidade aeronáutica e na sociedade, de que são exemplo o UTM (Gestão de Tráfego Aéreo Não Tripulado) e o conceito U-Space.

A APANT, como Associação de referência para este setor, está a acompanhar os desenvolvimentos regulamentares a nível nacional, europeu e internacional através da participação nas consultas públicas (como aquela que decorreu durante o processo legislativo do diploma agora aprovado), contando com a cooperação dos seus associados, cujo contributo se tem verificado fulcral para a criação de um quadro regulamentar cada vez mais potenciador de uma operação com ANT de forma segura, eficiente e sustentada.

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