In news

Governo de Portugal publica o novo decreto-lei sobre a utilização de aeronaves não tripuladas que, entre outras coisas, obrigado ao seguro obrigatório de responsabilidade civil e ao registo de drones com estas limitações:

  • Registo obrigatório para aeronaves não tripuladas acima dos 250 gramas de peso;
  • Seguro de responsabilidade civil para aeronaves não tripuladas com mais de 900 gramas.

Relativamente ao registo este será feito de forma eletrónica junto do Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) através de uma plataforma digital gerida pela própria ANAC. A partir do lançamento da plataforma eletrónica da ANAC as pessoas tem 60 dias para se registarem e continuar a operar aeronaves não tripuladas.

Relativamente ao seguro as pessoas que tem um seguro relacionado com desporto que já cubra o risco dos prejuízos causados noutras pessoas ou em objetos atingidos pela aeronave não tripulada, NÃO precisam de fazer um novo seguro.

O decreto-lei estabelece que NÃO é necessário ser proprietário de um drone para o operar. Neste caso, os proprietários que permitam o uso dos seus drones por pessoas registadas tem de manter por dois (2) anos um registo dessa cedência, incluindo os dados dessa pessoa para consulta da ANAC quando precisar.

O presente decreto-lei pretende garantir a segurança do espaço aéreo português e evitar eventuais prejuízos causados pela utilização das aeronaves não tripuladas quer sobre as pessoas, quer sobre objetos.

O diploma publicado hoje em Diário da República foi aprovado no passado dia 5 de julho em Conselho de Ministros, e claramente identifica que as portarias “devem ser aprovadas no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei”, pelo que é de esperar que portarias sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil e registo de drones estarão aprovadas até final de setembro.

A APANT concorda com a publicação deste decreto-lei e, de facto, já em maio 2017 a APANT estabeleceu um protocolo de seguros de responsabilidade civil com a Fidelidade, com condições vantajosas para os seus Associados, em estrito cumprimento da legislação como uma das etapas essenciais para a integração SEGURA destas aeronaves no espaço aéreo nacional.

Para mais informação consulte o decreto-lei em versão PDF:

decreto-lei-58_2018

 

Share This