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No final do mês de junho a UE aprovou formalmente a reforma do atual Regulamento base da segurança aérea (“Basic Regulation”) na União Europeia (Regulation (EC) No 216/2008 of 20/02/2008 on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Aviation Safety Agency). Era  o passo que faltava para que esta normativa fosse aprovada definitivamente, após aprovação do Parlamento Europeu no princípio do mês de junho.

O novo Regulamento garante aos cidadãos da União a evolução e o progresso do setor aeronáutico europeu em segurança, protegido e respeitoso com o meio ambiente, proporcionando à indústria europeia um enquadramento jurídico eficaz e equilibrado.

Relativamente à componente das aeronaves não tripuladas, o novo Regulamento estabelece as primeiras normas a nível da UE para este novo setor aeronáutico o que permitirá à indústria europeia criar condições próprias para uma posição de liderança a nível mundial, conforme anunciado pela comissária dos transportes, Violeta Bulc.

O Council da UE aprova agora um texto já acordado com o Parlamento Europeu no passado 29 de novembro de 2017. As novas normas estabelecem os princípios básicos para garantir a segurança operacional, a segurança física, a privacidade e proteção dos dados e a proteção do meio ambiente. As futuras normas mais concretas referentes à operação com aeronaves não tripuladas serão estabelecidas pela Comissão com a participação da Agência europeia para a segurança da navegação aérea (EASA – European Aviation Safety Agency).

Neste sentido, e conforme noticiado pela APANT, a EASA publicou no passado mês de fevereiro a primeira opinião formal sobre as operações em segurança no espaço aéreo europeu relativamente a drones de pequena dimensão. Esta primeira opinião é um passo essencial para a operação segura dos drones e para a construção de um regulamento mais alargado. Consequentemente, esta opinião da EASA irá servir à Comissão Europeia como alavanca para a adoção de novas propostas de regulação ainda ao longo de 2018.

A aprovação do Council conclui o processo legislativo de primeira leitura após a aprovação do Parlamento Europeu no passado 12 de Junho de 2018. O Regulamento será assinado por ambas instituições para publicação no Diário Oficial da EU, com entrada em vigor 20 dias após esta publicação.

Para o setor das aeronaves não tripuladas, a aprovação do Council é uma excelente noticia que reforça o papel da UE na regulamentação dos drones civis constituindo um passo importantíssimo para a criação de um mercado forte ao nível da UE para este setor. A centralização da regulamentação dos drones promoverá a sua uniformização e a harmonização de procedimentos e normas em todo o espaço aéreo da UE para um desenvolvimento seguro e sustentável aproveitando todo o seu potencial económico.

A APANT continua a acompanhar este processo regulamentar ao nível europeu por forma a ser um protagonista ativo junto dos seus associados e as partes interessadas.

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