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O Comité de representação permanente dos Estados-Membros junto da União Europeia (UE) aprovou, na passada sexta-feira, dia 22 de dezembro, o acordo alcançado no Parlamento Europeu quanto à revisão do regulamento relativo às regras comuns no domínio da aviação civil e que revê a regulamentação-base da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA – European Air Safety Agency).

A revisão das normas relativas às regras comuns no domínio da aviação inclui as primeiras disposições normativas, ao nível da União Europeia, aplicáveis a drones civis. Esta é uma excelente notícia, que permitirá aumentar a segurança da operação das aeronaves não tripuladas (ANT) no espaço aéreo europeu, e promover a expansão deste novo setor do transporte aéreo.

Segundo as expectativas da Comissão Europeia é de esperar que este novo normativo venha acomodar o crescimento de 50% no tráfego aéreo nos próximos 20 anos, assim como garantir a competitividade da indústria aeronáutica europeia num contexto mundial.

O regulamento considera todas as áreas chave do transporte aéreo, incluindo a aeronavegabilidade, tripulações, aeródromos e a prestação de serviços de navegação aérea, estabelecendo ainda uma divisão de tarefas entre a União Europeia e as Autoridades nacionais.

A revisão do regulamento introduz novas regras proporcionais e baseadas no risco, desenhadas para reduzir os encargos administrativos e promover a inovação. Relativamente às ANT, as normas produzidas vêm oferecer os princípios básicos comuns ao território da UE, procurando garantir a segurança operacional, a segurança contra atos de interferência ilícita, a privacidade e a proteção de dados pessoais. Os drones também terão regras ao nível do ambiente, como o ruído e as emissões, à semelhança das aeronaves tripuladas.

As operações de ANT com níveis de risco equivalente ao das aeronaves tripuladas, irão necessitar de certificação, e todos os operadores terão obrigatoriamente que fazer registo se operarem drones que possam transferir mais de 80 Joules de energia cinética em caso de impacto.

O novo regulamento traz algumas novidades, como o alargamento do mandato da EASA a aspetos anteriormente não incluídos, como a cibersegurança e a proteção do meio ambiente; estabelece a possibilidade de partilha, entre Autoridades de aviação, de inspetores e de outros tipos de especialistas com o objetivo de apoiar aos Estados-Membros nas tarefas de certificação e supervisão.

Uma vez que o texto acordado foi finalizado no Conselho Europeu, terá de ser aprovado formalmente pelo Parlamento Europeu, a que se seguirá a fase de primeira leitura do processo legislativo ordinário (codecisão) no Conselho da UE. Tendo em conta tais trâmites, é expectável que todo o processo esteja concluído no primeiro semestre de 2018.

A APANT acompanhará de perto ao longo do novo ano 2018 o desenvolvimento e implementação desta regulamentação no espaço aéreo português.