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A Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas (APANT) congratula-se com a publicação do Regulamento n.º 1093/2016, de 14 de dezembro (Regulamento 1093), da ANAC. Trata-se de um marco no reconhecimento social e económico do setor das aeronaves não tripuladas, que fomentará o aumento das atividades de voo de drones civis, para fins de lazer, desportivos, científicos e comerciais.

Destacamos, ainda, a criação da página de Internet www.voanaboa.pt, na qual pode consultar o regulamento e outras informações.

A APANT constata, com satisfação, que muitos dos contributos e recomendações que fez, durante o processo de consulta pública, realizado pela ANAC, em Maio de 2016, foram incorporadas na versão final deste documento. Esta atitude traduz a atenção do regulador para com a sociedade civil, o que é um claro sinal positivo de abertura à colaboração, com o qual a APANT se compromete.

No entanto, a APANT assinala que importantes aspetos da operação de drones não se encontram contemplados neste regulamento, uma vez que o seu âmbito resulta de mandatos precisos de proteção da aeronavegabilidade (utilização partilhada segura de espaço aéreo e poluições sonora e atmosférica), da vida privada (recolha de imagens) e de atividades ilícitas. Há a considerar ainda aspetos como: seguros, registo e identificação das aeronaves, formação dos pilotos-remotos, e requisitos de organização de operadores, escolas, entidades de manutenção, proteção dos patrimónios histórico e ecológico, para apenas listar alguns.

Tendo em conta que a legislação é uma forma de normalizar as condutas sociais no interesse do bem comum, nada obsta a que as partes interessadas – das quais se destaca a APANT – se antecipem, organizando-se internamente para propor as melhores soluções para cada um destes aspetos da operação de drones. É esse o convite que fazemos a todas as partes interessadas.

O enquadramento legal, ora formalizado é dos mais amplos da Europa e deverá permitir, em cúmulo com as boas condições de segurança aeronáutica, climáticas e de território, que Portugal se estabeleça como uma referência na operação segura, diversificada e sustentável de drones civis, inclusive como demonstrador e zona de testes de soluções inovadoras a nível internacional.

Nas suas múltiplas iniciativas, a APANT concorrerá, em colaboração com todos os seus parceiros, no esforço de afirmar Portugal como um benchmark na operação de drones.

Curiosamente, a data de entrada em vigor do Regulamento 1093 coincide com as festas natalícias em que esperamos numerosos novos candidatos a pilotos de drones se juntem à já significativa comunidade portuguesa de pilotos de aeronaves não tripuladas. Coincide também com o início do ano de 2017. É caso para dizer que em termos da prática de voo de drones em Portugal, é “Ano novo, vida nova!”.