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ICAO – Modelos de Regulamentação UAS

ICAO Model UAS Regulations

A APANT informa que, de acordo com um pedido dos Estados Membros ICAO, foi solicitado a esta organização (ICAO) o desenvolvimento de um quadro regulamentar para UAS que operem fora das áreas internacionais IFR (Instrument Flight Rules). Cumprindo este desiderato, a ICAO procedeu a uma análise aos regulamentos nos vários Estados Membros de modo a identificar pontos comuns e melhores práticas que poderiam estar em consonância com o quadro regulamentar ICAO e que, consequentemente, poderiam ser implementadas por outros Estados. Como resultado, a ICAO apresentou os “Model UAS Regulations”, Parts 101, 102 e 149 e respetivas “Advisory Circulars”.

Estes modelos disponibilizam um “template” para que os Estados Membros implementem ou adicionem anexos (suplementos) aos regulamentos já existentes no respetivo quadro interno. Como objetivo, pretende-se que seja um documento vivo e que evolua à medida dos desenvolvimentos técnicos e regulamentares, disponibilizando aos Estados e Autoridades uma base de conhecimento com dados harmonizados internacionalmente baseados na evolução constante desta área.

APANT

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