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Como tem sido veiculado pela APANT e pela comunicação social, o Estado Português está a desenvolver regulamentação aplicável à operação das aeronaves não tripuladas, designadamente no que respeita ao registo e ao seguro de responsabilidade civil.

Foi elaborado um anteprojeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico para o registo obrigatório de sistemas de aeronaves pilotadas remotamente, que a Autoridade Nacional da Aviação Civil submeteu a uma primeira consulta direta da APANT, entre outras entidades.

Com base nos comentários remetidos por essas entidades, foi revisto o referido anteprojeto de decreto-lei, estando nova versão do documento em consulta pública até 10 de outubro, com o intuito de envolver todos os interessados, em particular a comunidade aeronáutica e os operadores de drones.

Nesse sentido, apela-se a todos os associados que tenham interesse em manifestar a sua posição relativamente ao conteúdo do anteprojeto referido, que façam chegar os seus comentários à APANT (geral@apant.pt – Assunto: “Consulta Pública Decreto-Lei”), até ao dia 25 de setembro de 2017, para que esta associação elabore uma posição única, que posteriormente transmitirá à ANAC.

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