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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas, popularmente chamadas de drones. O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBAC) número 94, publicado no Diário Oficial da União de dia 3 de maio tem como objetivo tornar viáveis as operações desses equipamentos, preservando a segurança das pessoas, além de promover o desenvolvimento sustentável e seguro para o setor.

É de destacar que, entre as regras que constam no regulamento está, por exemplo, a exigência de seguro com cobertura de danos a terceiros para as operações de drones de uso não recreativo acima de 250 gramas – com exceção das operações de aeronaves pertencentes a entidades controladas pelo Estado.

As novas regras dividem as aeronaves não tripuladas em dois tipos: aeromodelos e aeronaves remotamente pilotadas (RPA). No primeiro caso inclui os drones usados para fins recreativos e no segundo os equipamentos utilizados para operações comerciais, corporativas ou experimentais.

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