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A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA – European Aviation Safety Agency) publicou, no dia 5 de maio de 2017, uma nota de proposta de emenda (NPA – Notice of Proposed Amendement) para as categorias de operação “aberta” e “específica”, no âmbito das aeronaves não tripuladas (ANT), que estará em consulta pública entre os meses de maio e agosto.

Se tudo avançar conforme previsto, o novo regulamento poderá ser implementado na primeira metade de 2018, e assim suprir a atual desfragmentação regulamentar verificada ao nível dos diversos Estados Membros da União Europeia.

Para ultrapassar esta desfragmentação é preciso alargar as competências da EASA incluindo, no seu âmbito de ação, as aeronaves não tripuladas com massa inferior a 150 kg que, atualmente, são da competência de cada Estado Membro e que tem levado a diferentes estágios de regulamentação na UE: desde Estados que não têm legislação específica (com impacto relevante no setor) até aos Estados que têm, como é o caso de Portugal, que conta com um Regulamento da ANAC publicado em 2016.

Tal alargamento de competências por parte da EASA está previsto ficar patente na nova versão do Regulamento (EC) 216/2008, que criou a EASA, cuja redação continua a ser trabalhada entre as instituições da UE.

Para além da uniformização da regulamentação europeia, esta nova NPA pretende garantir as condições de segurança nas operações com ANT, assegurando o desenvolvimento deste mercado e melhorar as condições relativas à privacidade, proteção de dados e segurança. Esta NPA propõe ainda a criação de um novo regulamento com a definição das medidas para mitigar os riscos das operações:

  • Na categoria aberta, através de uma combinação de limitações, regras operacionais, requisitos para os pilotos, assim como requisitos técnicos para as aeronaves;
  • Para a categoria específica, através da necessidade de apresentar uma avaliação de segurança por parte do operador antes da sua operação, ou a criação de cenários tipificados (standard) que deverão ser cumpridos pelos operadores, ou ainda a emissão de licenças específicas com alguns privilégios/especificidades.

A APANT considera de grande interesse a NPA agora apresentada pela EASA e vai estabelecer um grupo de análise com o objetivo de apresentar os comentários de uma forma integrada, com o contributo dos associados e partes interessadas – sendo a data final para apresentação de comentários o dia 12 de agosto de 2017. Os interessados em participar neste grupo de análise devem contactar a APANT através do e-mail geral@apant.pt.

npa-2017-05-a

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