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Extinção do procedimento respeitante ao projeto de Regulamento da ANAC referente a formação, exames e certificados de competência destinados a pilotos remotos de aeronaves não tripuladas

Esclarecimento como vai decorrer a formação e os exames destinados aos pilotos remotos nas categorias Aberta e Específica.

No sentido de difundir a informação mais relevante para a comunidade ligada às Aeronaves Não Tripuladas de forma eficiente e rápida, a Autoridade Nacional de Aviação Civil enviou à APANT a seguinte comunicação para ser disseminada entre os seus Associados, que de forma resumida se transcreve:

Face a esclarecimentos dados pela EASA, a pedido da ANAC e de várias Agências de Aviação Civil dos Estados Membros, suscitados pelas alterações introduzidas pelo Regulamento de Execução  (UE)2020/639, da Comissão, de 12 de maio e pelo Regulamento de Execução (UE)2020/746, da Comissão, de 4 de junho, ao Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas, a ANAC levou ao conhecimento da APANT que declarou a extinção do procedimento de regulamento respeitante ao projeto de regulamento que visava estabelecer os requisitos aplicáveis ao reconhecimento de organizações que se dediquem a formação e a realização de exames destinados a pilotos remotos de UAS, bem como a emissão dos correspondentes certificados de competência de piloto remoto.

Com efeito, a ANAC encontra-se vinculada ao cumprimento do disposto no nº5 do artigo 40º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Independentes (aprovada em anexo a Lei nº 67/201 3, de 28 de agosto), nos termos do qual se prevê que “Os orgãos da entidade reguladora não podem delegar ou concessionar a entidades públicas ou privadas, por prazo determinado ou  indeterminado, com ou sem remuneração, contrapartida ou renda periódica, a  prossecução de quaisquer das suas atribuições ou poderes regulatórios e sancionatórios.”, o que afasta a possibilidade de qualificação de entidades para desempenhar funções que, a luz da versão atual do Regulamento de Execução (UE) 2018/1139 são da sua responsabilidade.

Paralelamente, a ANAC veio esclarecer os seguintes esclarecimentos sobre a forma como vai decorrer em Portugal a formação e os exames destinados aos pilotos remotos (nas categorias Aberta e Específica de operações), à luz da Regulamentação da União Europeia:

  1. Quanto a Categoria Aberta e na Categoria Específica apenas para os cenários de operação padrão (de referência) declarativos;
  2. Quanto a Categoria Específica, excluindo os cenários de operação padrão (de referência) declarativos.

O ofício da ANAC intitulado “Comunicado de Imprensa 13/2020” poderá ser acedido no site da Autoridade.

Finalmente, gostaríamos de relembrar que este é um dos processos fulcrais para a integração SEGURA das aeronaves não tripuladas no espaço aéreo e que faz parte de um conjunto de medidas a implementar imediatamente.

Tal é o caso da implementação de uma plataforma para o registo de aeronaves não tripuladas,  operadores/pilotos remotos bem como um sistema adequado de seguros para aeronaves não tripuladas a que a APANT tem vindo a apelar desde 2018 e continua a reforçar de forma veemente perante as entidades competentes.

APANT

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