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A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN) disponibiliza plataforma eletrónica (e-AAN) para a submissão de requerimentos para a execução de levantamentos aéreos.

A aplicação e-AAN vem substituir o atual formulário de requerimento para a execução de levantamentos aéreos. Um dos principais objetivos a alcançar com esta aplicação consiste na facilitação e simplificação da relação entre os requerentes e a AAN.

O acesso total à aplicação e-AAN implica o registo prévio e o envio de uma declaração de compromisso de honra, devidamente assinada.

Satisfeitas estas duas condições o requerente tem acesso a todas as funcionalidades da aplicação, como por exemplo, a submissão de requerimentos ou o preenchimento dos dados relativos às aeronaves não tripuladas, pilotos remotos e seguros.

A aplicação e-AAN passará a ser a via exclusiva para submissão de requerimentos. Deixa de ser possível a entrega / envio dos requerimentos por correio eletrónico ou postal, ou por fax. A fase de transição decorre até 31 de janeiro de 2019, data a partir da qual a AAN não receberá pedidos através do formulário atualmente ainda existente.

A partir de 1 de fevereiro de 2019 apenas os requerentes registados na aplicação e que tenham enviado as declarações necessárias, legalmente validadas, estarão habilitados a realizar requerimentos através da aplicação.

Importante: Apesar de os pedidos passarem a ser realizados on-line, a sua tramitação, que culmina com o deferimento ou indeferimento do pedido não é automática, continua a implicar a intervenção dos assessores técnicos da AAN e, quando aplicável, o parecer/coordenação com entidades externas competentes (Ex. Força Aérea Portuguesa e serviços de segurança competentes), para efeitos de análise de aspetos relacionados com a utilização de espaço aéreo sob responsabilidade militar e/ou de aspetos relacionados com a segurança nacional.

Assim, por forma a assegurar a intervenção atempada de todos os organismos e serviços envolvidos na concessão de autorizações para levantamentos aéreos, só serão considerados pedidos que respeitem os horários publicitados no website da AAN. Isto significa, por exemplo, que será impossível deferir um pedido que seja submetido no dia anterior à operação, depois das 17:00h, com início da operação às 08:00 do dia seguinte. Informa-se igualmente que apenas os pedidos recebidos com dez (10) dias de antecedência têm a total garantia de uma resposta (deferimento / indeferimento) antes da data do início da atividade. Todos os pedidos que não respeitem estes prazos ficam sujeitos a eventuais atrasos, ou mesmo, a não serem avaliados devido a:

  • Priorização por data de chegada (como acontece com todos os pedidos);
  • Eventuais coordenações que a AAN tenha que realizar com entidades externas para emitir as respetivas autorizações.

O registo na aplicação e a emissão de autorização são totalmente gratuitos.

Em anexo poderá encontrar o guia rápido que explica de forma simples e rápida como aceder e navegar na aplicação, assim como submeter um pedido.

(Adaptado de aan.pt)