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Desde que a proposta foi introduzida pelo Conselho de Ministros no início do ano, a Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas (APANT) transmitiu às autoridades, aos reguladores, à comunicação social, às partes interessadas e aos cidadãos que contactam a Associação as preocupações dos seus associados com as mudanças propostas que representam uma inversão do rumo traçado pelo Regulamento 1093 de 2016 que criou condições para um saudável desenvolvimento do sector.

Não obstante as múltiplas reservas e críticas que resultam do estudo da proposta, há quatro aspetos positivos a reter:

  • A noção de “one stop shop“, neste caso um procedimento único para solicitar autorizações a todas as autoridades e entidades relevantes para cada operação;
  • A atualização do quadro legal dos levantamentos aéreos datado de 1958 que deve ser objeto de diploma autónomo que se deve focar mais  nos produtos obtidos do que no tipo de aeronave utilizado para os obter;
  • A ênfase na formação dos operadores e pilotos de aeronaves não tripuladas e;
  • A ênfase na identificação eletrónica, um passo essencial da etapa inicial de Unificação do Espaço Aéreo europeu designada U-Space.

A APANT defende que, em vez de lançar nova legislação, o Governo deveria pôr em funcionamento o Decreto Lei 58/2018 sobre registo e seguros de forma a melhorar a segurança e o desenvolvimento económico do sector. Qualquer futura legislação deverá ser alinhada pelo Regulamento de Execução da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA – European Aviation Safety Agency)  para regras e procedimentos de operação de Aeronaves Não Tripuladas que deverá ser publicado em Maio deste ano e entrar em vigor em Maio de 2020, sendo extemporânea a publicação de legislação diferente no mesmo âmbito e que terá de ser harmonizada a breve trecho.

A APANT, como Associação de referência para o setor, irá acompanhar todos os desenvolvimentos relativos à discussão da Proposta de Lei 173/XIII sobre Aeronaves Não Tripuladas e, junto dos seus Associados, pretende ser um parceiro privilegiado para defender os interesses dos associados da APANT e do sector em Portugal.

Nos próximos dias, a APANT procurará estender esta ação de sensibilização com vista a criar um espaço aéreo mais seguro, mais eficiente e promovendo o desenvolvimento sustentado do sector.